Estado de exceção permanente

Na lógica da governabilidade realiza-se a conta do que é provável, compondo com as forças mais poderosas; cena de Terra em Transe (1967), de Glauber Rocha por Edson Teles A democracia brasileira constituiu-se durante uma transição fundamentada em consenso obtido via acordos das velhas oligarquias política e econômica com os novos atores surgidos durante o processo. Iniciada ainda em 1974, com a chamada “abertura lenta, gradual e segura”, seguiu até a promulgação da Constituição de 1988, perfazendo o longo período de 14 anos. O prolongamento da transição indicou o controle para garantir que o novo regime não surgisse por meio de ruptura contundente com a ditadura. A lógica do processo foi a de produção da governabilidade estável, mantendo os conflitos sob o manto da pacificação e da reconciliação. Esse novo modo de governo, consensual, teria como estrutura central o paradigma do estado de exceção. Há três momentos históricos da transição que nos permitem visualizar o início dessa lógica: a Lei de Anistia de 1979; a eleição do primeiro presidente civil via Colégio Eleitoral; e a Constituição de 1988. São momentos simbólicos da democracia e possuem, entre eles, ao menos duas características em comum. Por um lado, configuraram-se como saídas negociadas em lugares privados dentro do Congresso e dos palácios de governo, silenciando ações dos movimentos sociais e das lutas populares. Soma-se a isso, como segunda característica, o fato de anunciarem saídas para dilemas políticos por meio da instituição de estados de exceçã