Dossiê | Pacote de Troia: a lei anticrime de Sérgio Moro

  No dia 4 de fevereiro, o atual ministro da Justiça Sérgio Moro apresentou a governadores um pacote de reformas na área da segurança pública com o objetivo de combater a corrupção, o crime organizado e os crimes violentos. Intitulado Projeto de Lei Anticrime, propõe medidas como a execução da condenação em segunda instância, o endurecimento de penas para crimes considerados graves (homicídios, corrupção e roubo armado), a redução ou não aplicação de penas em casos de legítima defesa, a criminalização de caixa 2, entre outras. Para tanto, prevê a alteração de 14 leis de dispositivos como o Código Penal e o Código Eleitoral. Encaminhada ao Congresso dividida em dois projetos de lei e um projeto de lei complementar, a proposta ainda não tinha previsão de votação até o fechamento desta edição. Menos de 24 horas depois de o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, anunciar seu projeto anticrime, no início de fevereiro, a advogada e ativista, Aline Passos, já havia mobilizado um grupo de trabalho para discutir cada um dos itens pautados pela reforma. Alguns de seus interlocutores compõem o grupo de autores e autoras deste dossiê, que reflete também a atuação da pesquisadora nas redes sociais, marcada por uma profunda e radical crítica ao punitivismo, ao encarceramento em massa, às condições em que o Estado mantém as estruturas racistas e violentas dentro das prisões, mas não apenas. No funcionamento do Judiciário e das polícias, ela também aponta para o que está em jogo em nome da “segurança públic